Conforme divulgou o site de notícias jurídicas, o CONJUR, o Ministério Público Federal entrou na Justiça para pedir que seja obrigatória uma consulta prévia aos povos atingidos pelo projeto da FR-170, a Ferrogrão, uma ferrovia projetada para ligar Cuiabá (MT) a Santarém (PA), no oeste do estado, e que terá impactos sobre territórios do povo indígena Munduruku.
Na ação, o MPF acusa o governo, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos (SE-PPI), ligada ao Ministério da Economia, de ter selecionado sem nenhum procedimento público um único indígena como “interlocutor dotado de representatividade para articular sobre os interesses do seu povo”.
O Ministério Público alega que a SE-PPI iria apresentar o plano de trabalho dos estudos de impacto ambiental da ferrovia diretamente ao líder indígena Anderson Painhum ainda no início de dezembro, mas ele enviou uma nota pública ao MPF dizendo que foi pressionado para agendar a reunião e que em nenhum momento a associação que representa, a Associação Pariri, aceitou participar do encontro.
Os Munduruku são um povo com cerca de 13,7 mil pessoas que habita territórios ao longo do curso do rio Tapajós e possui organizações políticas próprias que obrigatoriamente devem ser respeitadas em qualquer procedimento de consulta prévia.
Para o MPF, a atitude dos representantes do governo é uma tentativa de aliciamento ilegal da liderança, por ignorar “a pluralidade do povo brasileiro e as especificidades do povo Munduruku, sem lastro em qualquer procedimento ao qual se tenha dado publicidade e sem a prévia participação da Funai”.
Segundo o MPF, houve uma tentativa de “obter anuência de toda a etnia Munduruku em relação a medidas administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”, sem respeitar o que dita a Convenção 169 da OIT, que é a garantia do direito de consulta prévia, livre e informada para povos indígenas e tradicionais afetados por medidas estatais ou privadas.
O órgão concluiu que houve grave violação à convenção, que afirma expressamente que os povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.
Além da SE-PPI, o MP acusa a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Estação de Luz Participações, consórcio das empresas Adm, Bunge, Cargill, LDC e a Amaggi. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.
