Renan Filho destaca, em artigo, que rigidez contratual e regulatória tem sido um grande entrave para a boa execução dos contratos e a prestação dos serviços.
“As concessões de ativos públicos – em especial, no setor de infraestrutura de transportes -, ganharam relevância, nas últimas décadas, como alternativa ao engessamento do Estado, à falta de recursos para garantir investimentos e à busca por mais eficiência nos serviços. Houve alguma evolução a cada novo ciclo de leilões, mas ainda precisamos avançar na construção de um novo paradigma.
Estamos ainda presos a visões dicotômicas do público-privado, em que prevalece a contradição e a desconfiança mútua entre ambas as esferas. Essa relação, hoje, está repleta de intersecções, tanto no Direito como na dinâmica das atividades econômicas e da sociedade. Necessitamos de um modelo em que prevaleça o interesse público, a responsabilidade social e a sustentabilidade ambiental. Parece óbvio, mas, efetivamente, não tem sido sempre este o resultado da atuação conjunta de governo e empresas.
A rigidez contratual e regulatória, que vem dessa visão tradicional público x privado, tem sido o principal entrave para a boa execução das parcerias. Infelizmente, temos hoje em torno de 2/3 dos contratos de concessão sob stress, a grande maioria com atraso nos seus cronogramas de investimentos. Com isso, a eficiência do setor privado na operação dos serviços concedidos fica comprometida. Todos perdem, principalmente a população, que paga pedágio e não vê melhora alguma em muitas dessas rodovias com contratos antigos.
Estamos, neste momento, debatendo com mercado e sociedade a proposta de uma nova política de concessões de rodovias. O objetivo é resguardar ainda mais o interesse público e a previsibilidade dos contratos, considerando, ao mesmo tempo, mecanismos que assegurem a viabilidade da operação e o cronograma de obras no longo prazo.
Nas principais economias do mundo, há o compartilhamento de riscos entre governos e empresas, seja para garantir obras, tecnologia ou, ainda, proporcionar pedágios com preços justos. Podemos também evoluir. Só existe, afinal, uma maneira de garantir a efetividade das concessões: bons projetos e contratos com mecanismos jurídicos e econômicos adequados. Sem isso, repetiremos erros do passado, que geraram leilões esvaziados, pedidos de reequilíbrio que levam anos para serem analisados, devolução de ativos e muita judicialização.
O novo paradigma das concessões deve refletir o modelo de Estado que o Brasil necessita hoje, nem mínimo e nem máximo. Mas, sim, um Estado eficiente, responsável e efetivo, que conta com a sociedade e com parceiros privados para cumprir suas funções de garantir os direitos de cidadania e de zelar pelo interesse público. Nesse modelo, quem ganha sempre é a população.”
Renan Filho é economista, ex-governador de Alagoas e senador licenciado para ocupar o cargo atual de ministro dos Transportes
* Artigo publicado originalmente em 28/6/2023 no jornal O Estado de São Paulo
